Documentos Acessórios (Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Gabriele Klaumann Machado | Parecer Jurídico | 30/08/2021 | decreto_legislativo.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação e justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 02/09/2021 | parecer__lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 02/09/2021 | parecer_feo_n.pdf |