Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 17/04/2024 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 17/04/2024 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 18/04/2024 | parecer_feo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 29/04/2024 | redacao_final.pdf |