Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Finanças e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 17/04/2024 | parecer_feo.pdf | |
| Parecer Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/04/2024 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/04/2024 | parecer_juridico.pdf |