Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/05/2024 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 13/05/2024 | parecer_ej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 13/05/2024 | parecer_feo.pdf | |
| Redação final | Redação Final | 13/05/2024 | redacao_final.pdf |