Parecer Jurídico - PARECER AO PROJETO DE LEI N° 08/2025 de 03/04/2025 por FELIPE DE ALMEIDA LEITE (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 08/2025
Data
03/04/2025
Autor
FELIPE DE ALMEIDA LEITE
Ementa
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral