Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer comissões | Parecer | 03/04/2025 | comissões | comissao_de_financas_e_orcamento_comissao_de_legislacao_e_justica.pdf |
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 08/2025 | Parecer Jurídico | 03/04/2025 | FELIPE DE ALMEIDA LEITE | parecer_ao_projeto_de_lei_n_08_2025.pdf |
REDAÇÃO FINAL N.° 1538/25 | Redação Final | 14/04/2025 | GUILHERME DA SILVA | redacao_final_n._1538_25.pdf |