Redação Final - REDAÇÃO FINAL N.° 1538/25 de 14/04/2025 por GUILHERME DA SILVA (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL N.° 1538/25
Data
14/04/2025
Autor
GUILHERME DA SILVA
Ementa
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral