Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER 10/2025 de 06/05/2025 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER 10/2025
Data
06/05/2025
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER E RELATÓRIO
Indexação
Texto Integral