Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 10/2025 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/05/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | comissao_de_legislacao_e_justica.pdf |
| PARECER AO PROJETO DE LEI N° 010/2025 | Parecer Jurídico | 08/05/2025 | FELIPE DE ALMEIDA LEITE | parecer_ao_projeto_de_lei_10_2025.pdf |
| Parecer 010/2025 | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 08/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |