Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER 15/2025 de 02/06/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER 15/2025
Data
02/06/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER E RELATÓRIO
Indexação
Texto Integral