Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 15/2025 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 02/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | comissao_legislacao.pdf |
| PARECER AO PROJETO DE LEI N° 014/2025 | Parecer Jurídico | 03/06/2025 | FELIPE DE ALMEIDA LEITE | parecer_juridico.pdf |
| PARECER 015/2025 | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 23/06/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | comissao_financas.pdf |