Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - EMENDA SUPRESSIVA de 08/12/2025 por Aurelio Cabral Silveira (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - EMENDA SUPRESSIVA
Data
08/12/2025
Autor
Aurelio Cabral Silveira
Ementa
EMENTA: "SUPRESSÃO DO §22 DO ART. 12 DO PLC N2 05/2025."
Indexação
Texto Integral