Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Legislação e Justiça de 10/11/2022 por (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer de Legislação e Justiça
Data
10/11/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral