Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/11/2022 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 10/11/2022 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 14/11/2022 | parecer_feo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 14/11/2022 | redacao_final.pdf |