Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/05/2023 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral