Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/05/2023 | parecer_juridico.pdf | |
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 25/05/2023 | emenda_mod.pdf | |
| Parecer Emenda | Parecer Comissão de LeJ Emenda | 25/05/2023 | parecer_emnd_lej.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 25/05/2023 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Emenda | Parecer Comissão de FeO Emenda | 02/06/2023 | parecer_emnd_feo.pdf | |
| Parecer de Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 02/06/2023 | parecer_feo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 12/06/2023 | redacao_final.pdf |