Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Legislação e Justiça de 29/11/2023 por (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer de Legislação e Justiça
Data
29/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral