Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/11/2023 | parecer_juridicvo.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 29/11/2023 | parecer_lej.pdf | |
| Resolução | Resolução | 04/12/2023 | resolucao.pdf |