Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão Legislação e Justiça de 20/12/2023 por (Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão Legislação e Justiça
Data
20/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral