Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/12/2023 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer Comissão Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 20/12/2023 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Comissão Finanças e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 20/12/2023 | parecer_feo.pdf |