Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Legislação e Justiça de 14/02/2024 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer de Legislação e Justiça
Data
14/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral