Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 14/02/2024 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 14/02/2024 | parecer_feo.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/02/2024 | parcer_juridico.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 15/02/2024 | redacao_fina.pdf |