Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/02/2024 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral