Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Legislação e Justiça de 12/03/2024 por (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Legislação e Justiça
Data
12/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral