Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Diligência | Pedido de Diligência | 25/09/2023 | pedido_de_dili.pdf | |
| Emenda Supressiva | Emenda Supressiva | 12/03/2024 | emenda_supressiva_1.pdf | |
| Emenda Supressiva | Emenda Supressiva | 12/03/2024 | emenda_supre_3.pdf | |
| Emenda Supressiva | Emenda Supressiva | 12/03/2024 | emenda_supressiva_02.pdf | |
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 12/03/2024 | emenda_modificativa_01.pdf | |
| Parecer Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 12/03/2024 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 12/03/2024 | parecer_feo.pdf | |
| Redação final | Redação Final | 18/03/2024 | redacao_final.pdf |