Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 19/03/2024 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral