Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/03/2024 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer Legislação e justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/03/2024 | parecer_emnd_lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 01/04/2024 | proposta_emnd_feo.pdf | |
| Redação final | Redação Final | 15/04/2024 | emenda_a_lei.pdf |