Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Legislação e Justiça de 13/05/2024 por (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer de Legislação e Justiça
Data
13/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral