Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/05/2024 | parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 13/05/2024 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamentos | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 14/05/2024 | parecer_feo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 01/07/2024 | redacao_final.pdf |