Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/07/2024 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/07/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral