Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/07/2024 | parecer_juridico.pdf | |
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 16/09/2024 | emnd_mod_1.pdf | |
| Parecer LeJ emenda | Parecer Comissão de LeJ Emenda | 16/09/2024 | parecer_lej_emenda_mod_1.pdf | |
| Parecer FeO Emenda | Parecer Comissão de FeO Emenda | 16/09/2024 | parecer_mdn_feo_1.pdf | |
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 16/09/2024 | emenda_modificativa_2.pdf | |
| Parecer Comissão LeJ Emenda | Parecer Comissão de LeJ Emenda | 16/09/2024 | parecer_lej_emnd_2.pdf | |
| Parecer FeO Emenda | Parecer Comissão de FeO Emenda | 16/09/2024 | parecer_feo_emnd_2.pdf | |
| Parecer Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/09/2024 | parecer_lej.pdf | |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 16/09/2024 | parecer_feo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 28/10/2024 | redacao_final.pdf |