Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/04/2025 por Felipe de Almeida Leite (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2025
Autor
Felipe de Almeida Leite
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X, DA CF/88 E REAJUSTA VENCIMENTOS AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Indexação
Texto Integral