Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/04/2025 | Felipe de Almeida Leite | parecer_ao_projeto_de_lei_n_01_2025.pdf |
Parecer comissões | Parecer | 04/04/2025 | Comissões | parecer_comissoes.pdf |
REDAÇÃO FINAL N.° 1537/25 | Redação Final | 14/04/2025 | GUILHERME DA SILVA | redacao_final_n._1537_25.pdf |