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RA 21/2019 - Resolução Administrativa
Ementa: Regulamenta a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, instituindo o
Sistema de Ouvidoria da Câmara Municipal de Bom Retiro, e dá outras
providências.
Apresentação: 7 de Outubro de 2019
Data Fim Prazo (Matéria): 7 de Outubro de 2019
Autor:
CLL - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Texto Original
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