Lei Ordinária nº 1.110, de 01 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1110
Ano
1992
Data
01/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA RECOLHER DÉBITOS DO FGTS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1968 A 1979 NÃO RECOLHIDO PELA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica