Lei Ordinária nº 1.222, de 14 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1222
Ano
1993
Data
14/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CANCELA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica