Lei Ordinária nº 1.250, de 24 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1250
Ano
1994
Data
24/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALIENAR POR VENDA OU PERMUTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica