Lei Ordinária nº 1.276, de 31 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1276
Ano
1994
Data
31/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO REALIZADAS COM PESSOAL QUE PRESTA SERVIÇOS NAS APURAÇÕES DE VOTOS NAS ELEIÇÕES DO EXERCÍCIO DE 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica