Lei Ordinária nº 1.475, de 08 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1475
Ano
1999
Data
08/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 3º E PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI N.º 1349 DE 28 DE AGOSTO DE 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica