Lei Ordinária nº 1.534, de 05 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1534
Ano
2001
Data
05/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica