Lei Ordinária nº 1.583, de 11 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1583
Ano
2001
Data
11/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de
Parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
Parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica