Lei Ordinária nº 1.607, de 28 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1607
Ano
2001
Data
28/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO RECEBIDO ATRAVÉS DA LEI Nº 1517/2000 .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica