Lei Ordinária nº 1.610, de 23 de janeiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1610
Ano
2002
Data
23/01/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO RECEBIDO ATRAVÉS DA LEI Nº 1517/2000 .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica