Lei Ordinária nº 1.620, de 05 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1620
Ano
2002
Data
05/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E AUTORIZA FAZER DOAÇÃO A PESSOAS DE BAIXA RENDA E CARENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica