Lei Ordinária nº 1.641, de 22 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1641
Ano
2002
Data
22/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E A CARGA HORÁRIA DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica