Lei Ordinária nº 1.660, de 20 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1660
Ano
2002
Data
20/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS, NA FORMA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, AGENTES POLÍTICOS, ESTENDENDO A REPOSIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica