Lei Ordinária nº 1.690, de 20 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1690
Ano
2003
Data
20/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO SALARIAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART.º 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica