Lei Ordinária nº 1.722, de 17 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1722
Ano
2003
Data
17/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza c Chefe do Poder Executivo a Reajustar Alíquota para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica