Lei Ordinária nº 1.767, de 16 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1767
Ano
2005
Data
16/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 3º da Lei 1385 de 20 de Agosto de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica