Lei Ordinária nº 1.777, de 29 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1777
Ano
2005
Data
29/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O SUB ÍTEM 7.16, DO ÍTEM 7, DA TABELA II, DO ART. 56, DA LEI COMPLEMENTAR N. 05/04, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica